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Sentença não cumprida pela PM retorna a julgamento

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Marco Civil da Internet prevê possibilidade.

IPVA. Responsabilidade Solidária após Alienação do veículo

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4ª Câmara Cível condena Coelce a pagar R$ 50 mil de indenização

A decisão colegiada foi proferida nesta quarta-feira (29/07) e teve como relator do processo o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva.